CLDF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021 

Daniela Veronezi

Consultor Técnico Legislativo - Relações Públicas 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021 

Daniela Veronezi

Consultor Técnico Legislativo - Relações Públicas 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021 

Daniela Veronezi

Consultor Técnico Legislativo - Relações Públicas 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, crie uma Sede Base devidamente equipada para o funcionamento da Vigilância Sanitária na Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, crie uma Sede Base devidamente ocupada para a Vigilância Sanitária na Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo atender as reinvindicações da população da região administrativa de Santa Maria.

A qualidade de vida da população está diretamente ligada às questões relacionadas à saúde.

Diante disso, é demonstrado, a importância da Vigilância Sanitária que é primordial para a eliminação, diminuição e prevenção de ameaças à saúde, assegurando a população um controle maior relacionado à fiscalização sanitária, serviços de saúde, qualidade de produto, entre outros. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na EQNM 34/36, nas proximidades da Escola Classe 42 e da Igreja São Pedro e São Paulo - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na EQNM 34/36, nas proximidades da Escola Classe 42 e da Igreja São Pedro e São Paulo - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da EQNM 34/36 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na EQNM 36/38, nas proximidades do Centro Educacional 07 e do Posto Policial - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na EQNM 36/38, nas proximidades do Centro Educacional 07 e do Posto Policial - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da EQNM 36/38 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal - SODF, promova a troca da malha asfáltica de toda a extensão da Avenida São Francisco em Ponte Alta, Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a troca de malha asfáltica de toda a extensão da Avenida São Francisco em Ponte Alta, Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender reivindicações da região administrativa do Gama, no que diz a respeito à demanda em apreço.

A troca da malha asfáltica de toda a extensão é direito fundamental para garantir que todos tenham direito de ir e vir em uma estrutura eficiente, adequada e, acima de tudo, segura.

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos, que anseiam por melhoria em sua cidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal - SODF, promova a construção de balão no cruzamento em frente ao Residencial Buriti, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a construção de balão no cruzamento em frente ao Residencial Buriti, na Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

 Trata-se de reivindicação dos moradores e usuários da via em questão, que buscam melhorias para o tráfego onde é diária a ocorrência de engarrafamentos e ocasionalmente acidentes. 

O objetivo é o melhoramento na interseção nas vias citadas acima, pois, o trânsito, na junção, bem como nas imediações da localidade causa confusão e acidentes. Isso por faltar um balão para a instrução dos condutores, o qual especificará a preferência de quem a utiliza, sobretudo, nos momentos de maior fluxo.

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE, sobre as nomeações dos aprovados para a carreira de assistência à educação.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE, sobre as nomeações dos aprovados na carreira de assistência à educação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem a finalidade de adquirir informações acerca da nomeação dos aprovados para a carreira de assistência à educação, tendo em vista que a Comissão que representa esse grupo de aprovados procurou este gabinete parlamentar com o intuito de serem representados.

A Comissão informou que no início do corrente ano, participou de reuniões com o Secretário de Economia, André Clemente, que afirmou que até o dia 08/03/2021 (data de previsão do retorno às aulas) os aprovados seriam convocados para compor o quadro efetivo da Secretaria de Educação do DF. E posteriormente, reuniu-se com o Secretário Executivo da Secretaria de Educação, Fábio Souza, que ratificou o compromisso.

Ocorre que a Comissão carece de uma posição concreta das referidas Secretarias, dado aos rumores da incerteza do retorno das aulas no dia 08/03/2021. No entanto, importa mencionar que a nomeação dos profissionais de assistência à educação independe do retorno das aulas, uma vez que desempenham um papel fundamental para o bom funcionamento da Secretaria de Educação.

Ademais, a Comissão afirma que não possuem o número de processo referente à nomeação da categoria, pois como interessados possuem o direito de acompanhar o andamento do processo.

Ante o exposto, a Comissão solicita resposta para os seguintes questionamentos:

As  convocações para efetivação da carreira de assistência à educação ocorrerão de fato até o dia 08/03/2021, conforme prometido?

Caso a resposta seja negativa, qual a previsão para a nomeação?

Qual o número de processo que trata das referidas nomeações?
 

Portanto, imbuído de sua função fiscalizatória prevista no art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é que solicito as informações descritas acima. 

Em face do delineado, rogo o auxílio dos nobres pares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala de sessões

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Institui a Sessão Solene Remota (SSR) da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º Fica instituída a Sessão Solene Remota (SSR) da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Parágrafo único. A SSR consiste em solução tecnológica que objetiva a realização de sessões solenes da CLDF no formato online, em razão da pandemia da Covid-19 inviabilizar eventos com a participação presencial de pessoas. 

Art. 2º A SSR tem por base plataforma que permite a interação entre os parlamentares e o público interessado, devendo funcionar em soluções de comunicação móvel ou em computadores conectados à rede mundial de computadores (Internet). 

Art. 3º A realização da SSR deve obedecer ao regramento previsto no Regimento Interno da CLDF, especialmente nos artigos 124 e 135. 

Art. 4º Incumbe aos participantes da SSR providenciar equipamento com conexão à Internet em banda larga. 

Art. 5º Cabe aos gabinetes parlamentares a organização e divulgação da SSR. 

Art. 6º A Mesa Diretora deve expedir as normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir na Câmara Legislativa a Sessão Solene Remota (SSR), tal qual ocorreu com as sessões plenárias, reuniões das comissões e audiências públicas, que foram criadas, respectivamente, pelas Resoluções 317, 318 e 319/2020. 

Atualmente o que deveria ser sessão solene está sendo realizado no formato de audiência pública remota, o que representa um desvirtuamento do Regimento Interno, uma vez que as duas modalidades de eventos são totalmente diferentes, inclusive com previsão em dispositivos distintos no RI. 

Mas não há nesse fato qualquer má intenção parlamentar, pelo contrário, entendem os senhores deputados que não se pode inviabilizar as sessões solenes, mesmo diante do momento de pandemia que assola o planeta. Elas podem ser feitas remotamente, nos moldes de outras realizações (SERs, RERs e APRs). 

As SSRs terão por base plataforma que permita a interação entre os parlamentares e o público, devendo funcionar em soluções de comunicação móvel ou em computadores conectados à Internet, incumbindo aos participantes providenciar equipamento que lhes possibilite a conexão em banda larga, cabendo aos gabinetes, por sua vez, cuidar da organização e divulgação dos eventos. 

A realização das referidas sessões deverá obediência ao regramento previsto no Regimento Interno (arts. 124 e 135), de maneira que haja segurança legal à realização de tais eventos. 

A necessidade da realização de sessão solene remota é justificada pelo mesmo argumento utilizado para a instituição das SERs, RERs e APRs, qual seja a pandemia da Covid-19, doença que não está permitindo a aglomeração das pessoas, sendo, portanto, necessário a utilização da tecnologia existente para a sua consecução. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Resolução.

Sala das sessões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater “A importância de um Movimento Organizado para valorização do Artesão”, a realizar-se no dia 19/03/2021, às 19h, em ambiente virtual, preparado por esta Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota, no dia 19 de março de 2021, às 19h, para debater “A importância de um Movimento Organizado para valorização do Artesão”, em apoio ao segmento artístico no Distrito Federal.

                                                               JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem como objetivo trazer à discussão juntos às Associações de Artesãos do Distrito Federal e demais interessados sobre a importância de um movimento organizado para valorização dos artesãos, que usam as habilidades das mãos e a criatividade para externar todo o imaginário.

As atividades dos artesãos nenhuma evolução tecnológica pode suprimir, tampouco tornar ultrapassadas ou cair no esquecimento das pessoas. 

Nesse viés, a Lei 6423/2019, de minha Autoria, que institui e regulamenta as Feiras Especiais de Artes - Feirartes no Distrito Federal, foi proposta e promulgada, com vistas a fortalecer o artesanato no Distrito Federal, bem como apoiar os artistas, proporcionando-lhes atualização e aprimoramento em seu trabalho.

As Feirartes dão oportunidade para que o artesão comercialize o seu trabalho, a sua arte, diretamente com o consumidor. É uma forma de divulgação a sociedade do talento dos artistas, suas culturas e fortalecimento da cidade e do turismo Nacional; além de representar uma forma de interação entre os povos.

Considerando que o segmento artístico no DF vem sofrendo fortemente os efeitos da pandemia da Covid-19, é de suma importância o mencionado debate de forma de resulte em um movimento organizado para valorização do artesão, no Distrito Federal.

Assim sendo, por se tratar de matéria de interesse social, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões,      de março de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Susta os efeitos da Portaria nº 92, de 03 de março de 2021, do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 04/03/2021, que “Dispõe sobre a extinção como Unidade Escolar e sobre a reorganização funcional e de vinculação do Centro Integrado de Educação Física (CIEF) e dá outras providências.”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 92, de 03 de março de 2021, do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, edição 42, de 04 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

                O Secretário de Educação do Distrito Federal fez publicar no DODF de 04/03/2021, a Portaria nº 92/2021, que propõe a extinção do Centro Integrado de Educação Física (CIEF), localizado no SGAS I SGAS 907 – Asa Sul, Brasília – DF, unidade escolar de grande relevância para o ensino público, uma vez que há mais de 40 anos abriga a prática de educação física e de atividades desportivas para inúmeras unidades escolares do Distrito Federal. Atualmente o CIEF atende aproximadamente 3.500 alunos da rede pública.

                Para justificar a portaria, o Senhor Secretário de Educação fez diversas considerações, muitas das quais escapam a realidade, mesmo porque o que se propõe não traz novidades. Várias das proposições já são realizadas atualmente, podendo ainda ser implementadas novas práticas e atividades, já que o CIEF conta com um corpo discente de larga experiência e competência que contribui para fazer daquela unidade de aprendizado um exemplo para o DF e outras localidades.

                Entre as considerações é dito que o CIEF é a única unidade escolar da SEEDF sem acompanhamento a nível Central, o que não corresponde a verdade, pois o Decreto nº 33.409, de 12 de dezembro de 2011, subordina a referida unidade escolar à Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto – CRE/PP (item 17.107).

                Ressalte-se que o art. 3º do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, publicado em 2019, portanto no atual governo, é cristalino ao classificar o CIEF entre as unidades escolares, de acordo com suas características organizacionais de oferta e de atendimento. Para tanto é bastante observar o que diz o inciso XV do mencionado artigo:

“Art. 3º.....................................................................................................

(....)

XV - Centro Integrado de Educação Física – CIEF - destinado a oferecer a Educação Física escolar, por meio de atividades complementares e/ou intercomplementares ao currículo, para as unidades escolares integrantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.”

                Não há diante disso que se falar em falta de acompanhamento, tendo em vista que a Proposta Pedagógica do CIEF foi devidamente aprovada pela CRE/PP, que trata do atendimento sistemático às escolas autorizadas pela referida coordenação, bem como autorizada e presente na Estratégia de Matrícula do CIEF. Constante, ainda, na Portaria nº 14/2021, editada pelo atual Secretário de Educação, cujo art. 18, § 3º, estabelece que “a atuação dos professores em regência de classe nos Centros de Ensino Especial - CEEs, nas Escolas Parque/Rede Integradora da CRE Plano Piloto, na Escola Parque da Cidade – PROEM, no Centro Integrado de Educação Física – CIEF será no regime de jornada ampliada, no turno diurno, aplicando-se o inciso I e o §1º do art. 5º e que a duração da aula no CIEF será de uma hora e quarenta minutos”.

                Há que se prestar atenção que este mesmo regulamento traz em seu art. 98, que “os profissionais interessados em atuar nos CILs, nas Instituições Especializadas (CEEs, CEEDV), no Programa de Educação Precoce, EBT, nas Classes Especiais, nas Classes Bilíngues, nas Classes Bilíngues Mediadas, na EJA Interventiva, nas Salas de Recursos Generalistas, Generalista Bilíngue e Específicas, nas Itinerâncias da Educação Especial, nas EEAAs, nas SAAs, nas Itinerâncias das EEAAs ou das SAAs, nos Núcleos de Ensino nas Unidades de Internação Socioeducativa, no Centro Educacional 01 de Brasília (Núcleos de Ensino do Sistema Prisional), no CID, no PGINQ, no CIEF, nas Escolas Parque, na EMMP, na Escola do Parque da Cidade PROEM , na Escola da Natureza, na Educação Profissional e Tecnológica, nos projetos da Parte Flexível da Matriz Curricular do Programa de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, na Educação a Distância, no SOT na EJA, no componente curricular Habilidades para o Trabalho, no Projeto de Vida, no Projeto Intercultural Bilíngue,devem ter a habilitação compatível e aptidão exigidas, devidamente cadastrada no SIGEP, conforme disposto em legislação específica.” (grifamos).

                Com isso, resta claro que o CIEF conta, sem qualquer dúvida, com acompanhamento central, uma vez encontrar-se lastreado legalmente pelos mandamentos aqui mencionados, os quais foram editados pelo Distrito Federal. 

                Acrescente-se que consta ainda na Portaria nº 92/2021, entre as considerações, que o “Centro Integrado de Educação Física não está tipificado no Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal vigente como uma Unidade Escolar de Natureza Especial e, consequentemente, não há uma definição clara em sua forma de acompanhamento e gestão”. Ora, logicamente é uma impropriedade considerar que uma unidade de ensino com mais de 40 anos de funcionamento não conta com definição clara em sua forma de acompanhamento e gestão. Basta observar a legislação citada nos parágrafos anteriores e o fato de que a escolha de seus gestores se deu na forma prevista na Lei nº 4.751/2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”. Pelo que se sabe ninguém é eleito gestor sem que haja como precedente uma proposta de gestão.

                Sobre a tipificação e definição do CIEF, deve ser esclarecido que conforme estabelecido no Decreto nº 33.409, de 12/12/2011, no Regimento Escolar da Rede Pública do Distrito Federal, de 2019, e na Proposta Pedagógica revisada pela CRE/PP, tratar-se de uma escola de natureza especializada, portanto, devidamente tipificada e caracterizada, com clara definição em sua forma de acompanhamento e gestão (pedagógico/administrativo), constante de registros escolares como Diário de Classe, escrituração escolar de cunho essencial ao êxito da gestão escolar, para que assim seja legalmente habilitado. Acrescente-se que, em se tratando ainda de definição clara, o CIEF declara anualmente, como todas as unidades de ensino, o Educacenso e o Censo Escolar – INEP – Governo Federal.

                Consta também na Portaria 92/2021, que o CIEF não está garantindo o cumprimento da legislação local e federal no que diz respeito às ações voltadas à educação física e desporto escolar. Não existe documento ou ato que possa comprovar esta afirmação. 

Ciente de sua importância para formação dos alunos da rede, o CIEF sempre se colocou à disposição para o desenvolvimento de ações direcionadas à Educação Física e ao Desporto Escolar, oferecendo e cedendo seus espaços para treinamento dos alunos, bem como para realização dos Jogos Escolares do DF, corujão e de competições de âmbito nacional. Com isso, resta claro que a direção do CIEF sempre se colocou presente para atender as solicitações e demandas internas e externas da SEEDF.

                Mais adiante, fala-se da necessidade de planejamento e articulação entre os níveis de gestão (local, regional e central) para viabilizar as diferentes possibilidades em seus atendimentos (educação física curricular, educação física complementar, projetos/programas de esporte escolar). Há que se esclarecer que planejamento de gestão e atendimentos de educação física curricular, educação física complementar, projetos/programas de esporte escolar, inclusive projetos ofertados aos servidores da rede, entre outros, já são realizados no CIEF, de acordo com o planejamento da escola, consoante pode ser visto no Processo Pedagógico (Estratégia de Matrícula, grade horária de professor, matrículas efetuadas com registro escolar).

                Em outra consideração, constante da referida Portaria 92/2021, está posto que que a SEEDF tem a primazia de fomentar e qualificar o Desporto Educacional ou Esporte-Educação, bem como, ofertar práticas desportivas, de acordo com os conceitos do Decreto n° 7.984, de 8 de abril de 2013. Ora, esta consideração é atendida pelo CIEF em sua plenitude, quando da oferta da prática desportiva formal, que é regulada por normas nacionais e pelas regras de prática esportiva e desportiva de cada modalidade, assim como a prática desportiva não-formal por intermédio de projetos, da participação dos jogos internos de cada unidade escolar, que é atendida desde a educação básica ao ensino médio e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a competitividade excessiva de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer. 

Ressalte-se que o CIEF, como dito anteriomente, atende aproximadamente 3.500 alunos de forma curricular, complementar, integral, projetos à comunidade e servidores da rede, com duas aulas por semana, com duração de 1h40min. Portanto, é correto afirmar que esta unidade escolar fomenta, prioriza e incentiva o esporte no âmbito educacional e jogos escolares como um todo.

                Na citada portaria consta que o CIEF passa de unidade escolar para unidade administrativa. Não há motivo que justifique essa alteração, uma vez que todas as  considerações constantes da Portaria nº 92/2021 são devidamente atendidas e fazem parte do planejamento do CIEF.

                Outrossim, é preciso questionar o porquê de uma decisão tão relevante como a proposta na Portaria nº 92/2021 não tenha sido previamente submetida aos agentes envolvidos (comunidade, professores, alunos atendidos, etc). Por que não foi promovida uma audiência pública para debater o tema?

                Por que não se observou o disposto na Lei nº 4.751/2012, que trata da gestão democrática nas unidades escolares públicas do Distrito Federal, tendo em vista que a mencionada portaria interrompe os mandatos de membros da direção do CIEF, os quais foram legitimamente eleitos?

                A citada portaria deixa de levar em conta a Lei nº 6.023/2017, que instituiu o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal. Deve ser esclarecido que a Portaria nº 61, de 11 de fevereiro de 2021 traz em seu bojo os valores que serão destinados as unidades escolares do DF no primeiro semestre de 2021 por meio do PDAF, cujo art. 5º é claro ao estabelecer que   “os Centros Interescolares de Línguas (CILs) e o Centro Integrado de Educação Física (CIEF) receberão o valor base, conforme estabelecido no §1º, do art. 3º, até o limite de 3.000 (três mil) estudantes atendidos.”. Ou seja, esta previsão reforça o fato de que o CIEF é inquestionavelmente reconhecido como unidade escolar de caráter especial e que conta inclusive com previsão orçamentária via PDAF, tal qual as demais unidades escolares da rede pública de ensino.

                É necessário ressaltar que a proposta do CIEF se alinha com a proposta da SEEDF na medida em que contribui para a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educacionais, senão vejamos:

Tempos: a proposta para as atividades esportivas é integrar as ações e os tempos pedagógicos aos projetos curriculares, oferecendo oportunidades para as aprendizagens significativas e prazerosas. A ideia é favorecer o processo interdisciplinar dentro do currículo escolar, seja no tempo complementar da carga horária ou como componente curricular desenvolvido na grade horária da escola, articulando e integrando o processo formativo. Os tempos pedagógicos envolvem ainda a formação continuada dos professores,a coordenação pedagógica e a participação nas atividades sociaise culturais das escolase a participação dos pais.

Espaços: Conforme os pressupostos teóricos do Currículo em Movimento da Educação Básica, a Educação Integral considera a existência de uma complexa rede de atores, ambientes, situaçõese aprendizagens que não podem ser reduzidas a mera escolarização, pois correspondem às diversas possibilidades, requisições sociais e expressões culturais presentes no cotidiano da vida. Desse ponto de vista, a escola não pode ser mais um espaço fechado, pois deve ser sensível ao que acontece dentro e fora dos muros escolares. 

           Sendo assim,o projeto político do CIEF, na perspectiva da Educação curricular integral é pensado junto com a comunidade, para que ela comece a criar, planejar e vivenciar os projetos de seu interesse, dentro das possibilidades e realidade educacional. 

        Os espaços públicos do CIEF estão voltados para os alunos da rede, à comunidade escolar e aos servidores, para atendimento da educação física e desporto escolar com plena atenção para as necessidades dos estudantes da Rede Pública e dos servidores da Secretaria de Educação.

                São também contemplados diversos públicos que usufruem da imensa área verde e estrutura esportiva instalada nesse centro de aprendizagem.

Educação Física Escolar

AEducação Física apresenta múltiplas possibilidades de ação dentro e fora do espaço escolar. No âmbito da unidade escolar é importante e imprescindível atrelar seu papel pedagógico à formação integral do estudante, contribuindo para uma práxis que corrobore com a assimilação de valores voltados à cidadania, ao respeito ao próximo e aos direitos humanos. Assim, amparada na concepção de corporeidade, do movimento humano e do respeito aos valores regionais, a educação física escolar reúne condições de atuar em todas as etapas e modalidades da educação básica do Distrito Federal. 

A referência central para a estruturação dos conhecimentos em Educação Física na base Nacional Comum Curricular são as práticas corporais. Elas estão organizadas com base nas seguintes manifestações da cultura corporal: brincadeiras e jogos; esportes; exercícios físicos; ginásticas; lutas; práticas corporais alternativas; práticas corporais de aventura; e práticas corporais rítmicas. A construção de um processo educativo ininterrupto, capaz de incluir e oferecer condições de aprendizagem a todos os estudantes não deve deixar lacunas. A educação física proporciona, oportunidades de recomposição de conteúdos faltantes, mas é a observaçãodo professor que se constitui num recurso de detecção das necessidades da criança ou adolescente em formação.

Ocalendário escolar é estabelecido pela SEEDF e ajustado internamente de acordocom a programação do CIEF e Escolas Vinculadas/atendidas.

                Quanto às aulas de educação física escolar, no Ensino Médio são desenvolvidas em caráter curricular e se organizam a partir de uma aula dupla por semana (1h40min) por turmas de 1ª, 2ª e 3ª Sériesdo Ensino Médio. Os estudantes escolhem entre 15 modalidades e fazem rodízio entre elas semestralmente;

                Quanto às aulas de educação física escolar, no Ensino Fundamental são desenvolvidas em caráter curricular e/ou integral e se organizam a partir de duas aulas duplas por semana (1h40min) por turmas de 6º, 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental. Os estudantes escolhem dentre 15 modalidades.

                As turmas são inclusivas, portanto os estudantes com necessidades educacionais especiais se integram às turmas e às modalidades de acordo com sua condição física. Os laudos médicos são essenciais para a adequação das aulas às necessidades específicas dos estudantes.

São oferecidas também vagas à comunidade escolar no âmbito dos Projetos Especiais, com turmas funcionando nos turnos matutino e vespertino, de acordo com o quantitativo mínimo e máximo previsto na modulação.

Modalidades oferecidas:

1. Atletismo;

2. Basquete;

3. Condicionamento Físico;

4. Educação Física Escolar/ Musculação;

5. Futsal 1 Feminino;

6. Futsal 2 Masculino;

7. Ginástica; 

8. Handebol;

9. Jogos Recreativos;

10. Judô;

11. Karatê;

12. Natação (Nível Adaptação, 1, 2, 3);

13. Tênis de Mesa/Esporte com Raquete;

14. Vôlei;

15. Vôlei de Areia.

Quanto aos aspectos pedagógicos, o CIEF desenvolve Projetos Especiais para atendimento aos alunos da rede pública de ensino e à comunidade escolar, considerados os seus recursos humanos e as condições físicas e materiais, observando também a possibilidade de oferta de esportes paraolímpicos, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 06 de Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Propicia aos estudantes acesso às modalidades esportivas e à prática de atividades físicas disponibilizadas pelo CIEF, compatíveis com a faixa etária e com os interesses e necessidades individuais e da comunidade escolar. Possibilita continuidade ao Programa de Esportes Radicais e incentiva o desenvolvimento da prática de esportes de aventura, conforme a Base Nacional Comum e o currículo escolar. Desenvolve ações inerentes à Gestão de Pessoas, visando à qualificação do trabalho pedagógico e ao desenvolvimento de competências.

Quanto aos aspectos financeiros, o CIEF Promove a eficácia e transparência por meio da utilização de mecanismos de gestão financeira, alinhando o planejamento de gastos com o disposto em seu Projeto Político Pedagógico, visando com isso apresentar junto ao Conselho Escolar uma proposta de investimento e de manutenção do ano corrente e com base na receita do ano anterior. Mapea e gerencia as demandas em relação aos materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Utiliza mecanismos de gestão financeira, acerca do planejamento, execução e prestação de contas, objetivando a eficácia e transparência pela verificação, validação e indicação de investimentos dispostas nas diretrizes do projeto pedagógico. Implanta as orientações contidas na Portaria do PDAF, de forma a garantir o funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas. Mantem o controle do inventário dos bens patrimoniais da unidade escolar, promovendo a manutenção e reposição.

Assim, nota-se que o CIEF atende e preenche todos os requisitos legais de uma unidade escolar com as mesmas propostas e considerações mencionadas na Portaria nº 92/2021.

Acrescente-se que as alterações propostas, caso fossem realmente necessárias, deveriam ser promovidas por meio de decreto do Governador, uma vez abordar temas que fogem à competência regulamentar do Secretário de Educação, sobretudo a extinção do CIEF, para tanto basta que se observe o disposto no § 1º do art. 71 e no art. 100, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades da Escola Classe 19, localizado na Quadra 30 do Setor Leste, na Região Administrativa Gama- RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades da Escola Classe 19, localizado na Quadra 30 do Setor Leste, na Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de saúde n. 3, na Região Administrativa Gama- RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de saúde n. 3, na Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de Saúde n. 5, na Região Administrativa Gama - RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de Saúde n. 5, na Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades da Feira Permanente, situada na Região Administrativa Gama- RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades da Feira Permanente, situada na Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas próximas à rotatória da Quadra 21 do Setor Leste, da Região Administrativa Gama- RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas próximas à rotatória da Quadra 21 do Setor Leste, da Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor às Associações de Artesãos e artesãos autônomos, que especifica, em razão do trabalho organizado para valorização da arte, do artesanato e da cultura no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicita a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante aprovação desta Moção, que manifesta votos de louvor às Associações de Artesãos e artesãos autônomos que especifica, em razão do trabalho organizado para valorização da arte, do artesanato e da cultura do Distrito Federal:

ASSOCIAÇÕES:

1- Confederação Brasileira dos Artesãos  - CONART/BRASIL

PRESIDENTE: Maria das Graças Reis Costa

2- Sindicato dos Artesãos e Trabalhadores Manuais do Distrito Federal- SINTRARTS

REPRESENTANTE: Lúcia Cruz

3- Movimento Organizado para Valorização do Artesão  - MOVA/DF

PRESIDENTE: Rubens Aguilar Ferreira

4- Mundo dos Artesanatos - DF

PRESIDENTE: Zenalha Alves da Silva

5- Instituto Acolher

PRESIDENTE: Ana Cristina Siqueira Campos da Silveira

6- REDE ARTESà

PRESIDENTE: Lúcia Cruz

7- Associação Artes de Planaltina

PRESIDENTE: Maria Aparecida Urcino Gomes Rodrigues

8- Instituto de Assistência Social Maria do Barro

PRESIDENTE: Idalete Silva

9- Associação AMSK/Brasil

PRESIDENTE: Elisa Costa

10- Associação Artesanal Moda e Tradição/Cia do Lacre

PRESIDENTE: Francisca Rosa Macedo  (Chica Rosa)

11- Associação Cultural Ciarticum

PRESIDENTE: Maria da Consolação Toledo

12- REDE Pequi de Comercialização 

PRESIDENTE: Patricia Ferreira de Almeida

13- Comunidade Cigana Romani Ligara DF

LIDER: Sônia Pereira dos Reis

14- KHAELLE - Coletivo de Artesanato e Trabalhadoras Manuais do Gama

REPREENTANTE: Neuza Moisés  dos Santos

15- Associação Gama Arte e Cultura - GAMAAC

PRESIDENTE: Jessica Tavares Leal

16- Associação Nova Cidadania

REPRESENTANTE: Carlos Alberto da Silva

17- Associação dos Artesãos de Brazlândia  - ARTEBRAZ

PRESIDENTE: Edmar Peixoto

18- Associação ASSEPMA

PRESIDENTE: Jocélio Aleixo da Silva

19- Coletivo Cultura na Torre

REPRESENTANTE: Rubens Aguilar

20- Associação dos Artesãos de Vicente Pires - ART.VIP

PRESIDENTE: Vangela Martins Caetano

21- Associação de Artesão e artista Pano Colorido

PRESIDENTE: Ana Cristina Viana Santos

22- Instituto Entre Nós Tecnologias 

PRESIDENTE: Renata de Melo Monteiro e Silva

23- Associação dos Artesãos e Artistas de Águas Claras - ARTES CLARAS 

PRESIDENTE: Sandra Lúcia Carleto Ritzmann

24- Associação dos Artesãos de São Sebastião - ASSARTESS

PRESIDENTE: Cláudia da Conceição de Souza

25- Associação das Donas de Casa de Chapadinha 

PRESIDENTE: Lindaura Carvalho  da Silva

26- Grupo do Bairro Jardim Botânico  - BOTANICART

COORDENADORA: Ana Lúcia Ávila 

28- Associação Sudoeste/Octogonal de Artesanato Solidário - ASSOARTES

REPRESENTANTE: Ângela Maria do Nascimento Moraes de Oliveira

29- Associação do Polo de Roupas e Confecção de Sobradinho

REPRESENTANTE: Maria Soares Pureza

30- Sindicato das Associações de produtores rurais e Agricultores familiares do DF

REPRESENTANTE: Josina Cardoso 

ARTESÃOS:

31- Mírian Fernandes Xavier 

32- Cláudia Bezerra de Lima 

33- Adriane Adratt 

34- Maria Lopes Soares 

35- Rodrigo de Araújo Franco 

36- Cátia Cristina Saraiva Seixas 

37- Lunguinha Novas Dias 

38- Bailes Ferreira das Chagas 

39- Maria Vanda de Sousa e Silva 

40- Nailde Ferreira das Chagas 

41- Olinda da Conceição J. Almeida 

42- Rosângela dos Santos Ferreira Akato 

43 - Raimunda Bra da Silva Costa 

44- Gracinda Rodrigues de Almeida Costa 

45 - Isabel da Costa 

46-Maria de Fátima Fernandes

47- Reinilde Gomes S.Barbosa

48- Rutmar dos Santos Correa

49- Juliane Gaudêncio Baschera

50- Cláudia Lopes da Silva

51- Josinete Magalhães Cavalcanti Gonçalves

52- Suely Pinheiros 

53- Lara Gomes Rezende 

54- Núbia Maria Francisca de Sousa Ribeiro 

55- Valdineide Rodrigues do Vale Silva 

56- Izabel Cristina Saraiva Seixas 

57- Silvia Maria Saraiva Seixas 

58- Sonia Pereira Dos Reis Silva 

59- Tatiana Gomes da Silva Lima 

60- Orildes Astrogildo de Souza 

61-Yumi Koike Watanuki 

62- Silvia Amorim

63- Elisa Costa 

64 - Jéssica Tavares Leal

65- Maria Alice Santana Ferreira 

66- Laurice Ferreira Borges  

67 - Camila Damasceno de Souza 

68-  Fernanda Meyrielle de Souza Vieira 

69- Mayra Thainá de Souza 

70- Maria Aldemir de Oliveira 

71- Elcina Brito

72 - Cleideomar Reis da Silva

73-  João Vitor Rodrigues da Cruz 

74 - Raimunda do Socorro Rosário Tavares  

75 - Joaquina Mariana Cerveira Dutra 

76- Ana Paula Damasceno de Souza 

77- Maria das Graças Reis Costa 

78- Rubens Aguilar Ferreira
 

JUSTIFICAÇÃO

O artesanato no Distrito Federal sempre esteve em segundo plano, no que diz respeito a incentivos e visibilidade. Foram vários anos de poucas políticas públicas eficazes, até a promulgação da Lei 6423/2019, de minha Autoria, que instituiu as Feirartes, a fim que os artesãos do Distrito Federal possam divulgar e comercializar os seus trabalhos, talentos, culturas e arte, diretamente com o consumidor. 

Para um maior fortalecimento da mencionada atividade laboral, os artesãos e artesãs vem se organizando, o que fez surgirem vários coletivos, grupos e associações, todos unidos em prol da integração, do fortalecimento, da valorização e visibilidade de uma categoria que sempre se esforça para ter seu espaço de importância na diversidade cultural de nossa capital. 

Nessa seara, um olhar especial, de admiração e respeito, a uma categoria que luta e resiste para manter sua tradição, valorização e reconhecimento, justifica esse momento. Há atividades que nenhuma evolução tecnológica possa suprimir, tampouco tornar ultrapassadas ou cair no esquecimento das pessoas. Este é o caso dos artesãos que usam as habilidades da mão e a criatividade para externar todo o imaginário.

Homenagens, solidariedade e sensibilidade à luta do artesão e artesã do Distrito Federal, demonstram acima de tudo, que respeitamos uma categoria que tem conquistado e ampliado cada vez mais seu espaço dentro de nossa sociedade, sendo parte fundamental da cultura de nossa cidade.

Assim sendo, por se tratar de matéria de interesse social, conclamo aos nobres pares pela aprovação da presente Moção.

Sala das sessões,      de março de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por intermédio da Administrador Regional do Plano Piloto e da NOVACAP,  procederem a construção de trecho de ciclovia para ligar a W5 Norte ao Eixo Monumental e Parque da Cidade, na Região Administrativa do Plano Piloto.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por intermédio da Administrador Regional do Plano Piloto e da NOVACAP,  procederem a construção de trecho de ciclovia para ligar a W5 Norte ao Eixo Monumental e Parque da Cidade, na Região Administrativa do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa atender reivindicação da comunidade do Distrito Federal, em especial dos ciclistas que utilizam as vias e ciclovias para realização de atividades esportivas e de lazer.

Trata-se de trecho que faz a ligação da W5 Norte com a ciclovia do Eixo Monumental e Parque da Cidade. Tal trecho é muito perigoso para os ciclistas que saem da ciclovia da W5 e entram na via em meio ao balão, onde não há espaço para os carros cumprirem a distância de 1,5m.

Além dos ciclistas, a realização do disposto nesta Indicação irá também atender às necessidades de pedestres, transeuntes e pessoas que realizam caminhadas pelo local, que correm constantes riscos de vida ao entrar e sair da via.

Há de se destacar que esta iniciativa não exigirá grande dispêndio de recursos,  haja vista que a ciclovia a ser construída possuí tamanho médio de 200m, localizado entre o Colégio Militar de Brasília e a estação da CEB.

Destarte, conclui-se que a presente inciativa atende ao interesse público, uma vez que irá proporcionar maior segurança e conforto para os milhares de ciclistas e pedestres que passam pelo trecho citado.

Diante do exposto, considerando a grande relevância da matéria, que apesar da fácil execução, irá proporcionar melhores condições de acessibilidade e trafego para as pessoas do Distrito Federal, conclamo aos presentes pares para apreciação e aprovação desta Indicação.

Sala das sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006660/2021-17 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006662/2021-06 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006658/2021-30 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006661/2021-53 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006659/2021-84 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423  

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1645/17, que “Institui o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a inserção dos Idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”, “d” e “e” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto (Art. 160 da LC 840/11) faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA